- Guarulhos/SP – Lei nº 6.356/2008, de 19 de março de 2008;
- Presidente Médici/ RO – Lei nº 1333/2007, de 10 de abril de 2007;
- Diamante do Sul/PR – Lei nº 371/2007, de 05 de julho de 2007;
- Itapira/SP – Lei nº 3.993, de 26 de outubro de 2006;
- São Paulo/SP – Lei nº 13.717, de 08/01/2004;
- Grão Pará/SC – Lei nº 988/2000, de 20 de março de 2000;
- Braço do Norte/SC; – Lei nº 1.581/2000, de 24 de abril de 2000;
- Erechim/RS – Lei nº 3105/98 e Lei nº 185/2000;
- Vilhena/RO – Lei nº 2.411/2008 de 21 de maio de 2008;
- Aracaju/SE – Lei n. 3.685-D/2009, de 13 de março de 2009;
- João Pessoa/PB – Lei n. 1665 de 28 de julho de 2008;
- Rio de Janeiro/RJ – Lei Estadual n. 5.471 de 10 de junho de 2009;
- Mato Grosso – Lei Estadual n. 9.567 de 29 de junho de 2011 e Lei Municipal nº 4764 de 22 de setembro de 2015;
- Contagem/MG, Betim – MG.
- Cerro Branco/RS – Lei Municipal Nº 2147/2023 de 16 de maio de 2023
- Novos Cabrais/RS – Lei Municipal Nº 2247/2020 De 11 de Agosto de 2020.